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Desta quantia acham-se já empenhados na 1ª, 2ª e 3ª secções, e em explorações, estudos, propriedades, etc. 18.826:612$514. Existia, portanto (além de 227:684$667 de fundo de reserva, dos quaes 125:176$050 estão empregados em 1.010 de suas acções), a somma disponivel de 1,640:024$152, por certo insufficiente para a conclusão, não direi de toda a estrada, mas sómente das obras já contractadas, e que estão em execução. Urgia, pois, que a companhia tomasse qualquer deliberação no sentido de se preparar com o capital necessario para seus compromissos, e futuras necessidades. Ponderando a difficuldade de, nas actuaes circumstancias, levantar no paiz os fundos de que carece, emittindo novas acções, ou exigindo dos seus accionistas o sacrificio do resto das entradas das 60,000 acções emittidas; e reconhecendo a difficuldade de contrahir novo emprestimo; a companhia propoz que o governo imperial, das acções que restam por emittir, tomasse 66,666, cujas entradas seriam sufficientes para fazer face ás despezas com as obras mais urgentes. Em compensação aceitava a reforma de seus estatutos no sentido de se conceder ao Estado o gráo de influencia, e de intervenção na sua economia interna, e nas suas deliberações, a que lhe dariam direito os avultados capitaes que ficariam assim empenhados nesta empreza. Antes porém, que, estudada com toda attenção tão importante materia, o governo ficasse habilitado para deliberar sobre a proposta, os accionistas desta companhia reunidos no dia 10 do mez passado em assembléa geral, discutiram a questão sob differentes hypotheses, e na sessão do dia 25 adoptaram as seguintes resoluções: « Que a assembléa geral dos accionistas autorisa a directoria para tratar do assumpto que nos occupa com o governo imperial. Sala das sessões, 9 de abril de 1863. De Bem. » « Proponho que a directoria da estrada de ferro de D. Pedro II seja autorisada a apresentar ao governo imperial, para que este leve ao conhecimento do poder legislativo, que a assembléa geral dos accionistas é de parecer: 1º, que nas circumstancias actuaes do Brasil é summamente difficil, se não impossivel, obterem-se os capitaes necessarios para a realisação do grandioso pensamento que presidio ao plano adoptado para a referida estrada; 2º, que ainda que seja possivel levantarem-se dentro do paiz os capitaes necessarios para tal fim, é muito mais vantajoso aos seus interesses economicos, industriaes e commerciaes que a estrada se faça com capitaes importados do estrangeiro; 3º, que dos tres meios propostos é preferivel á todos os respeitos o de entregar-se a empreza a uma companhia estrangeira, que tome a si o encargo de prolongar a estrada para o interior. Rio de Janeiro, 25 de abril de 1863. C. Furquim de Almeida. » « A assembléa geral dos accionistas da estrada de ferro de D. Pedro II, devidamente constituida e autorisada pelo art. 49 dos estatudos, outorga á directoria plena faculdade para representar aos poderes do estado e tratar com o governo sobre qualquer reforma que seja necessaria para o fim de não continuar a levantar capitaes dentro do paiz, e sim attrahi-los do estrangeiro, ou seja sómente para a conclusão das linhas que constituem a concessão da companhia, ou para as ampliações e desenvolvimentos que o poder legislativo haja de decretar. Este contracto e reforma poderá assentar-se
sobre as bases que acompanharam o officio da directoria ao governo
de 26 de novembro de Ou consistirá na venda da empreza, se o governo imperial o julgar necessario ou util. Ou na concessão da estrada a uma companhia estrangeira. Ou finalmente em qualquer outro pensamento que mais agrade ao governo imperial, e que preencha o fim acima especificado, attrahir-se e empregar capitaes estrangeiros. Outro sim, e no caso de que por falta de autorisação legislativa especial, exigida pela lei de 22 de agosto de 1860, art. 2º § 4º, não seja possivel, antes que se tornem indispensaveis novas chamadas de fundos, a reforma que se acaba de especificar, fica a directoria autorisada para negociar com o governo imperial, qualquer expediente provisorio que tenda a evitar a depreciação das acções e a minorar os reconhecidos inconvenientes do levantamento de fundos no interior do paiz. Para os fins mencionados a directoria se considerará investida de todos os poderes que pelos estatutos pertencem á assembléa geral dos accionsitas. Sala das sessões, 25 de abril de 1863. C. B. Ottoni. » Em consequencia disto a respectiva directoria dirigio ao poder legislativo, por intermedio do ministerio a meu cargo, a representação que em 1 do corrente tive a honra de trazer a vossa consideração: O governo imperial tinha meio, na faculdade que lhe outorgou o artigo 5º da lei n. 1,083 de 22 de agosto de 1860, pelo qual foi autorisado a permutar as acções das companhias das estradas de ferro, por apolices da divida publica cotadas ao par, de auxiliar esta empreza em tão grave situação; e lhe parece que comprehendendo em sua maior latitude a autorisação dada pelo referido artigo, poderia mesmo chegar a encampar o contracto celebrado com a companhia. Não obstante, dependendo este arbitrio de sacrificios consideraveis do Thesouro, e aproximando-se a época da reunião da assembléa geral legislativa, a quem competem mais amplas attribuições para decretar qualquer das soluções que esta questão póde receber; julgou o Governo, visto não haver urgencia em a resolver immediatamente, que a devia submetter a vossa deliberação, esperando que o habilitareis para, na escolha do mais conveniente arbitrio, e da opportunidade de o levar a effeito, proceder com a precisa liberdade. Em occasião competente manifestarei o que penso sobre esta questão, que tão estreitamente se prende aos interesses da primeira empreza nacional. Pendem de parecer da secção do conselho de estado dos negocios do imperio varias duvidas suscitadas pela commissão nomeada para a verificação e exame das contas da companhia, que desde o segundo semestre de 1858 não haviam sido tomadas. Estas duvidas não poderão ser definitivamente resolvidas, em quanto perdurarem as circumstancias que actualmente põe em duvida a existencia da mesma companhia. Não obstante recear fazer as reducções que propusera a commissão nomeada pelo governo imperial para rever as tarifas dos preços dos transportes, a directoria resolveu apresentar uma tarifa mais commoda para os objectos de consummo geral, que, depois de ligeiras alterações, foi approvada pelo decreto n. 3.048 de 3 de fevereiro ultimo. O governo imperial resolveu definitivamente que se não emprehendesse o ramal da Prainha, que devia ligar a estação central com o littoral, e nesta conformidade foi a companhia autorisada para dispôr dos predios que havia comprado, visto que não produziam renda correspondente aos capitaes nelles empenhados; sendo-lhe restituida a somma de 50:000$000, que como caução fora depositada no thesouro nacional pela demolição da igreja de S. Joaquim, por onde tinha de passar o dito ramal. E como urgia providencia acerca dos meios de facilitar o transporte dos generos da mencionada estação para o centro commercial da cidade, foi ainda autorisada para, de accordo com a illma. camara municipal, tratar da demolição dos predios da rua da Valla ns. 155 e 187, e da abertura de uma pequena praça que deve ligar a rua de S. Joaquim á da Prainha. (...) (...) havendo uma differença para menos na importação de 35,829 arrobas, e na exportação de 700,740 arrobas, o que incontestavelmente foi devido á diminuição da colheita do café, artigo que mais contribuio para a renda da estrada. A renda bruta da 1ª secção foi de 996:547$462, e a despeza do trafico subio a 818:575$252, resultando d'aqui uma renda liquida de 147:972$210. Assim pois a despeza que no anno anterior estava em relação á receita na razão de 67,7%, elevou-se no anno passado a 84,7%, isto é mais 17%, o que se explica pelas razões já expendidas da diminuição dos productos transportados, e pelo augmento de despezas provenientes de causas de força maior. Entretanto é satisfactorio reflectir que sem embargo de todas essas causas, a receita tem tido em geral uma progressão ascendente muito pronunciada, como se vê do seguinte quadro:
(...) 1ª Secção. Ainda no anno a que alludo se sentiram nesta secção as consequencias dos defeitos de construcção, que por vezes vos tem sido patenteados; não obstante haver a actual administração, desde que tomou conta della, feito importantes obras no intuito de os corrigir. 2ª Secção. Calcula a directoria, fundando-se no parecer do seu engenheiro em chefe, que esta parte da estrada deverá ser aberta no corrente mez; no que não concorda o engenheiro fiscal do governo, o qual pensa que sómente em junho se poderá realizar este facto. Em qualquer das hypotheses terá havido uma demora de 6 a 7 mezes, bem prejudicial aos interesses complexos que o trafico da estrada de ferro representa. Segundo informa o engenheiro do governo, o grande tunnel só poderá estar concluido para os fins de 1864. Emquanto porém não se termina tão importante obra, o transito será feito pelo ramal provisorio que contorna o mesmo tunel e que se calcula estar prompto em agosto proximo futuro. E como as quatro milhas da 1ª sub-secção, depois daquelle ramal, devem estar concluidas no corrente mez, e as restantes desta secção em setembro, é de esperar que ainda neste anno a locomotiva chegue ao valle do Parahyba. Ponderando a conveniencia de um ramal que ligue esta estrada á cidade de Valença, sob proposta da directoria e representação dos moradores do respectivo municipio, ordenou-se que se procedesse pelos engenheiros da companhia aos estudos necessarios para este fim, correndo a despeza, orçada em 6:000$, por conta deste ministerio. 3ª Secção. Estão em andamento, desde o mez de abril do anno passado, os trabalhos desta secção, que comprehende 50 milhas, os quaes foram divididos em 3 sub-secções, sendo a 1ª da extensão de 8 milhas; a 2ª de 9 milhas e a 3ª de 33 milhas. 4ª Secção. Pendem de approvação do governo os planos desta secção que se extende da sua bifurcação no Pirahy subindo pelo valle do Parahyba ao ponto terminal na provincia de S. Paulo. Tambem a construcção desta parte da estrada acha-se adiada pelas difficuldades financeiras sobrevindas á companhia, e de que já tratei. p. 26-28 / gif 26-28 Da Bahia. -- No dia 31 de janeiro deste anno, terminadas as obras das duas ultimas secções desta estrada, foi ella aberta ao transito publico. Seu estado financeiro ainda não é satisfactorio; entretanto suas acções são cotadas favoravelmente na praça de Londres, o que se não póde attribuir senão á alta garantia de juro concedida pelo governo, e á confiança que elle ali inspira pela pontualidade no pagamento de seus compromissos, e em razão da benevolencia com que ha sempre tratado as emprezas que gozam daquella garantia. (...) Este deficit, porém, terá de descer a 74:426$917, se fôr resolvida a eliminação da quantia de 15:355$862 despendida com a renovação das cercas da 1ª secção, na fórma do parecer da commissão da tomada das contas respectivas, sobre o que se não obteve ainda informação de nosso ministro em Londres, onde deve ser discutida esta questão. (...) [receita cresce, despesa cresce sempre mais] As circumstancias ponderadas no relatorio anterior explicam este facto. E é possivel que a abertura de toda a estrada, verificada no corrente anno, melhore de tal sorte sua receita que, não sómente chegue para occorer ás despezas do custeio, mas ainda para contribuir para os juros respectivos, diminuindo-se assim os sacrificios dos thesouros nacional e provincial, principalmente se a directoria e seus agentes por seu lado empregarem a mais rigorosa economia nos gastos do trafego. (...) Verificando-se que a via-ferrea apresentou alguns defeitos de construcção, e não tendo sido acceitas algumas secções já ha muito abertas ao transito publico, senão provisoriamente, o presidente da provincia celebrou com o superintendente um accordo, no qual foram assentadas as condições definitivas para a acceitação de toda a estrada. Não está ainda inteiramente resolvida a questão da capitalisação: sómente a da 1ª secção, na importancia de £ 455,000, ficou effectuada. Sobre os calculos para a da 2ª e 3ª secções houve discordancia entre o delegado do governo [e?] o sr. Morgan, que julgava deverem importar em £ 499.861,18, e a directoria, que as orçava em 475.000. Nem um destes calculos, porém, foi feito de conformidade com os principios estabelecidos no decreto n. 1,299 de 19 de setembro de 1853, que regula a materia, peccando os da directoria por havel-os firmado em uma base aproximada do numero de leguas; e as do delegado do governo em não haver este attendido para a disposição do art. 19 do citado decreto, mas sómente para a do art. 20. (...) [abrir estradas para empregar os 3 mil trabalhadores importados] p. 29-31 / gif 29-31 - recife e SPRy De Pernambuco. -- No dia 30 de novembro do anno passado foi aberta ao transito a estrada de ferro de Pernambuco desde a estação central, em Cinco Pontas, até Una, seu termo, segundo as estipulações vigentes. A Directoria desta empreza acha-se actualmente mais inclinada a attender e a satisfazer as justas e razoaveis reclamações acerca das respectivas obras, que por vezes lhe tem sido dirigidas por parte do governo imperial. Não foi possivel ainda deferir-se de qualquer modo o requerimento em que ella pedio augmento do capital garantido, pretenção que depende do conhecimento do resultado da confrontação dos relatorios apresentados pelas duas commissões de inquerito, que foram nomeadas, uma para o exame das despezas feitas em Pernambuco, e outra para a verificação das contas das sommas despendidas em Londres. Como porém era urgente vir-lhe em auxilio nas criticas circumstancias em que se achou, esgotado o seu capital garantido, e restando ainda por fazer despezas importantes para a conclusão das obras, o governo, ponderando os prejuizos que podiam provir de qualquer demora em prestar-lhe seu apoio moral, declarou que não duvidaria conceder o augmento pedido, sómente até a importancia absolutamente indispensavel para a conclusão das obras, com tanto que este augmento não pudesse em hypothese alguma exceder a somma de £ 600.000, ou que o total do capital garantido nunca fosse maior do que o da estrada de ferro da Bahia. Esta transacção acha-se pendente do juizo definitivo do capital de engenheiros dr. João Ernesto Veriato de Medeiros, que foi incumbido de examinar os referidos relatorios, e de solver algumas duvidas que existem entre a companhia e o governo; vencidas estas difficuldades, o governo espera lhe concedereis a necessaria autorisação para providenciar sobre o augmento de capital pedido pela companhia. A capitalisação desta estrada ainda não está verificada senão quanto á primeira secção que foi calculada em ¢ 375,000. A commissão de tomada de contas, que funciona em Pernambuco, capitalisou a 2ª secção em £ 230.977, 9, 1; a 3ª em £ 314.888,3, 1; e a 4ª em £ 279.134, 7, 10, cujas sommas juntas á da capitalisação da 1ª secção perfazem o total de £ 1:200.000, que foi primitivamente garantido. Os agentes da companhia representaram contra estes calculos e não se tem decidido por ora cousa alguma por não haverem chegado a este ministerio o parecer da mesma commissão, e os respectivos documentos. Antes porém de determinada a capitalisação de que tratam os artigos antecedentes, o governo havia autorisado o nosso ministro em Londres para que procedesse a uma capitalisação approximada da 2ª secção com o fim de não retardar o pagamento dos juros que fossem devidos, o que foi cumprido, sendo por este funccionario avaliado em £ (230.253, 4, 6?), o custo desta parte da estrada. Posto tenha melhor futuro que a da Bahia, por ora não é satisfatorio o seu estado financeiro, visto que a despeza da estrada absorve quasi a totalidade da receita. (...) [despesa cresce, mas ainda dá algum lucro] E, pois, se a respectiva directoria empregar toda a energia e boa vontade em firmar um systema da mais rigorosa economia em suas despezas, e em diminuir o numero dos funccionarios, actualmente superior ás necessidades do serviço, e os elevados salarios que percebem, é fóra de questão que a despeza tomará proporções mais modestas, e se conservará mais estacionaria, ao passo que o desenvolvimento progressivo da industria da provincia augmentará por certo sua receita de modo que desapparecerão, ou tornar-se-hão muito leves os sacrificios que ora fazem os thesouros geral, e provincial; o que permittirá ao governo imperial attender para o projecto de prolongamento desta linha ferrea, da estação terminal de Una até o rio S. Francisco, cuja realisação a companhia mostra-se desejosa de emprehender. (...) De S. Paulo. -- Os trabalhos desta via ferrea, que deve ligar o municipio de Jundiahy com o litoral, na cidade de Santos, vão progredindo com a necessaria regularidade. Nenhuma de suas secções se acha concluida, por haver a companhia que se encarregou da construcção, preferido o systema de trabalhar simultaneamente em todas as secções, de sorte que todas fiquem concluidas, e sejam abertas ao mesmo tempo. Entre os trabalhadores da estrada suscitaram-se no anno passado algumas questões e descontentamentos sobre o pagamento de seus salarios, que iãm produzindo conflictos serios. Felizmente a presença do chefe de policia da provincia, que foi pessoalmente sindicar as causas de tal movimento, desvaneceu todas as apprehensões; e a energia com que procedeu nesta conjuntura, foi sufficiente para restabelecer a ordem, e a harmonia entre os operarios, e os empreiteiros que satisfizeram os salarios devidos, e as indemnisações reclamadas pelos sub-empreiteiros. Alguns novos disturbios tem modernamente havido, que serão certamente castigados. A assembléa legislativa desta provincia representou ao governo imperial, pedindo a prolongação da linha de Jundiahy até Campinas; mas como não chegaram ainda a este ministério os esclarecimentos precisos sobre as despezas desta obra, que o presidente da provincia ficára de enviar, nada se pôde resolver sobre a mesma representação. Tanto a respeito desta, como das demais estradas de ferro do paiz, encontrareis no relatorio da 2ª directoria informações mais circumstanciaes. |
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