Congresso Nacional, 1893
Percalços no orçamento

Resumo a partir de AH1:74-81

3 de maio de 1893 - Mensagem de Floriano Peixoto ao Congresso: "Sendo naturalmente demorados esses trabalhos preliminares para a mudança definitiva da capital talvez conviesse transferi-la desde já e provisoriamente para alguma localidade do interior".

19 de agosto de 1893 - Fleury Curado (GO) e Belarmino de Mendonça (PR) apresentam projeto que já é um plano de construção da nova capital, estabelecendo uma administração federal na área demarcada, com verba de 200:000$ no primeiro ano e 400:000$ do segundo em diante.

Não houve tempo de votar o projeto. Para fazer face às despesas da Missão Cruls, o deputado Lauro Müller (SC) propôs, então, e viu adotada uma emenda aditiva ao projeto de fixação de despesas do MIVOP (nº 237-B), que então se debatia na Câmara:

É ao governo autorizado a mandar proceder na zona demarcada do planalto central os estudos necessários à fixação do local em que deve ser na forma da Constituição, construída a futura capital da República, fazendo proceder ao levantamento topográfico da zona respectiva e ao reconhecimento de uma via férrea que mais diretamente possa ligar aquela região a esta cidade, para o que poderá abrir os necessários créditos até a quantia máxima de 350:000$000.

S. S., em 22 de agosto de 1893 — Lauro Müller.

(Antônio Pimentel, A nova capital federal e o planalto central do Brasil,
Rio de Janeiro, 1894, p. 18)

Sua intenção era dotar a comissão dos recursos de que carecia. Encarregá-la dos estudos preliminares de uma eventual ligação ferroviária pareceu-lhe, apenas, a maneira mais fácil de fazer votar o assunto, ligando-o ao orçamento que se discutia.

23 de agosto de 1893 - Nogueira Paranaguá (PI), Ivo Prado (SE) e outros apresentam substitutivo que começa tudo de novo, mandando explorar uma região entre o Piauí, Goiás e Bahia, no norte do planalto:

Fica o poder executivo autorizado a despender até 100:000$000 com os estudos de uma outra zona no planalto central do Brasil, com o fim especial de para ele mudar a capital da República.

A comissão encarregada de tais estudos ficará obrigada:

1) a explorar a região cortada pelas linhas de limites dos estados de Goiás, Bahia, Piauí;

2) a estudar um Plano de Viação que tenha por fim ligar a zona escolhida aos pontos principais da República.

Sala das comissões, 23 de agosto de 1893. — Nogueira Paranaguá. — Ivo do Prado e outros.

A comissão de orçamento, embora não se opusesse à emenda substitutiva de Lauro Müller, "lembrou a conveniência" de aproveitar a estrada "já existente", que deveria ligar Catalão a Cuiabá. Existente, na verdade, era apenas a concessão; a obra nunca chegou a ser iniciada. A economia resultante do aproveitamento favoreceria a Cia. Mogiana, mas obrigaria a uma longa volta, desde o Rio de Janeiro, passando por São Paulo.

O debate começava a degenerar em uma discussão sobre traçados de estradas de ferro. Lauro Müller volta à tribuna para explicar os propósitos de sua emenda na sessão de 26 de agosto, e propõe nova redação para a rubrica 25ª do orçamento do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas (projeto nº 237-C).

Emenda nº 3

Ministério da Indústria

25. Redija-se assim: Eventuais, sendo de 350:000$ para estudos que fixem o local destinado à nova capital da União no planalto já demarcado, levantamento topográfico daquela zona e reconhecimento das ligações por vias férreas e mistas (ferro-fluviais) que unam o ponto escolhido para o levantamento da cidade ao litoral da República, especialmente o de um ramal da estrada de ferro do Catalão. — Lauro Müller.

(Anais da Câmara dos Deputados, 1893, vol. 5, p. 168).

Na sessão de 28 de agosto, uma nova emenda, desta vez sobre extensão de linhas telegráficas, liga outra vez o orçamento do Ministério da Indústria ao problema da mudança da capital:

Emenda nº 12

Aumente-se a verba com mais 50:000$ para continuação da linha telegráfica de Caxias no estado do Maranhão, pelo vale do Itapecuru, ao do Tocantins, em Goiás, passando pela cidade de Carolina, com direção à futura capital federal.

Sala das sessões, 28 de agosto de 1893. — Christiano Cruz. — Costa Rodrigues. — Luiz Domingues.

(Anais da Câmara dos Deputados, 1893, vol. 5, p. 169)

Em 2 de setembro, Domingos Rocha (MG) defende a "ligação direta" da emenda Lauro Müller (já aprovada em segunda discussão e com redação publicada para terceira discussão) contra a idéia da comissão de orçamento de uma ligação Catalão-Cuiabá, via São Paulo (Cia. Mogiana). Defende, especificamente, a ligação Pirapora-Formosa da EF Central do Brasil.

Na mesma sessão o sr. Nogueira Paranaguá faz discurso em defesa do seu substitutivo e insiste no exame de uma zona alternativa ao quadrilátero já demarcado pela missão Cruls. Acha ele que a capital deve estar tão próxima quanto possível do centro geométrico do país e que esse ficaria muito mais ao norte.

Em 4 de setembro, Belarmino de Mendonça (PR), Fleury Curado (GO) e Mursa (SP) propõem um acréscimo ao texto da emenda Lauro Müller ao projeto nº 237-B:

Nº 42

Emenda ao projeto nº 237-B

Na rubrica 25, depois das palavras sendo 250:000$ para, diga-se (em vez do que se segue):

"Uma comissão provisória de caráter técnico, sob a direção de um síndico, com o encargo de escolher o local para a futura capital da União, dentro da zona demarcada; estudar e organizar o plano geral de sua edificação, e de proceder ao estudo do traçado mais direto de uma estrada de ferro que ligue a futura capital à cidade do Rio de Janeiro, aproveitando as linhas existentes naquela direção, em tráfego e em construção."

Sala das sessões, 4 de setembro de 1892. — Belarmino de Mendonça. — Fleury Curado. — Mursa.

(Anais da Câmara dos Deputados, 1893, vol. 5, p. 173).

Usando o recurso de Lauro Müller, tentavam incluir a substância do seu projeto no orçamento do Ministério da Indústria, para fazê-lo aprovar sem mais delongas, embora sob forma reduzida.

A emenda Lauro Müller reaparece na sessão de 12 de setembro (em que também reaparece a emenda Cristiano Cruz, que aumenta a verba de 50:000$). Em 16, vai a imprimir para entrar na ordem dos trabalhos o Projeto 237-D — Redação das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do governo que fixa a despesa do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas:

25ª Eventuais, sendo de 350:000$ para estudos que fixem o local destinado à nova capital da União no planalto já demarcado, levantamento topográfico daquela zona e reconhecimento das ligações por vias férreas e mistas (ferro-fluviais) que unam o ponto escolhido para o levantamento da cidade ao litoral da República, especialmente o de um ramal da estrada de ferro do Catalão — 400:000$000.

(Anais da Câmara dos Deputados, 1893, vol. 5, p. 248).

6 de setembro - Revolta da Armada.

A redação é aprovada na sessão de 18 de setembro.

Lei nº 191-B, de 30 de setembro de 1893, Art. 6º, IX:

e) a levar à zona demarcada para a futura capital a linha férrea, podendo a comissão que for incumbida de exploração da linha estratégica de Catalão a Cuiabá proceder aos estudos de um ramal que vá à referida zona;

(Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1893, parte I e II, p. 93).

Decreto nº 1.572, de 19 de outubro de 1893

Providencia sobre o pagameto de despesas a cargo do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas no exercício de 1893.

O vice-presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo solicitado em mensagens de 20 e 21 de junho e de 22 de agosto do corrente ano diversos créditos para ocorrer ao pagamento de despesas imprescindíveis, algumas das quais relativas a serviços já efetuados, a cargo do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, no corrente exercício de 1893, à vista da insuficiência dos que foram votados pelo Congresso Nacional, e

Considerando que o mesmo Congresso encerrou suas sessões sem haver podido ultimar a concessão dos referidos créditos;

Considerando que ao governo cabe o dever de retribuir serviços já efetuados e de providenciar sobre o prosseguimento de outros, que são inadiáveis:

Resolve abrir ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de três mil cento e trinta e quatro contos cento e cinqüenta mil réis (3.134:150$) para ocorrer às despesas constantes da demonstração junta.

Capital Federal, 19 de outubro de 1893, 5º da República.

Floriano Peixoto
João Felipe Pereira

Demonstração do crédito suplementar:

"Comissão exploradora do Planalto Central da República
Para conclusão dos trabalhos de escritório................................ 45:000$000
Para impressão e tiragem de 1.000 exemplares do relatório....... 46:700$000
                                                                                              91:700$000

(Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1893, parte II, p. 722-3).

Decreto nº 1.632, de 30 de dezembro de 1893

Abre ao Ministério dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, sob a responsabilidade do vice-presidente da República, um crédito extraordinário de 16:000$ para pagamento de dívidas de exercícios findos.

O Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo em consideração haver o Congresso Nacional, por falta de tempo, deixado de votar o crédito pedido por mensagem de 26 de julho próximo passado para pagamento de dívidas de exercícios findos, entre as quais figuram despesas realizadas pela Comissão Exploradora do Planalto Central da República, com vencimentos do respectivo pessoal e outros serviços:

Resolve abrir, sob sua responsabilidade, ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, um crédito extraordinário da quantia de dezesseis contos de réis (16:000$), destinado ao pgamento, por exercícios findos, de vencimentos devidos ao pessoal da referida comissão e de outras despesas à mesma inerentes.

O Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas assim o faça executar.

Capital Federal, 30 de dezembro de 1893, 5º da República.

Floriano Peixoto
João Felipe Pereira

(Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, 1893, parte II, p. 817).

   

Documento

Referências

Brasília nos planos ferroviários (DF)
Ferrovias concedidas do plano de 1890 | EF Tocantins | Cia. Mogiana | Ferrovia Angra-Catalão | EF Goiás | Ferrovia Santos - Brasília
O prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil | A ferrovia da Cia. Paulista | Ferrovias para o Planalto Central | Documentação
A idéia mudancista | Hipólito | Bonifácio | Independência | Império | Varnhagen | República | Cruls | Café-com-leite | Marcha para oeste | Constitucionalismo | Mineiros | Goianos | Projetos de Brasil | Ferrovias para o Planalto Central
 
  
    
 
Sobre o site Centro-Oeste | Contato | Publicidade | Política de privacidade